TJPE anula cobrança da Compesa a condomínio por esgoto sem tratamento no Recife
Decisão do TJPE reconhece cobrança indevida da Compesa por ausência de tratamento de esgoto em condomínio do Recife
Publicado: 26/07/2025 às 16:30
Compesa suspende abastecimento de água em regiões da RMR e Zona da Mata (Reprodução)
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o Conjunto Residencial Privê Bosque da Torre, localizado no bairro da Torre, no Recife, não deve pagar as tarifas de esgoto cobradas pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) referentes ao período de 1995 a 2000.
Segundo a decisão, ficou comprovada a ausência da prestação do serviço, uma vez que o esgoto era despejado in natura às margens do Rio Capibaribe. A perícia técnica atestou que a estação elevatória próxima ao local encontrava-se abandonada, com bombas ausentes e registros fechados, impossibilitando sua operação.
- Água retorna aos poucos após manutenção; veja calendário de restabelecimento da Compesa
- Abastecimento do Sistema Pirapama é restabelecido na manhã desta sexta (25)
- Compesa conclui manutenção em Pirapama e abastecimento de água deve voltar ao normal em 12 horas
- Praça do Arsenal passa por obra inspirada no legado Burle Max
"O despejo de esgoto bruto em curso hídrico configura poluição ambiental e não prestação parcial de serviço de saneamento", escreveu o relator. Ele também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual não há legitimidade para a cobrança quando não há nenhuma etapa do tratamento de esgoto realizada.
A decisão ainda frisou que o lançamento de esgoto diretamente em corpos hídricos configura crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998 (art. 54, §2º, inciso V), além de violar o Código Sanitário do Estado de Pernambuco (Decreto nº 20.786/1998).
Além de Carlos Moraes, participaram do julgamento os desembargadores Adalberto de Oliveira Melo e Humberto Costa Vasconcelos. A Compesa ainda pode recorrer da decisão.
