Câmara aprova texto-base que cria 40 cargos da polícia judicial e 160 funções comissionadas no STF

Se aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal (Antonio Cruz/ Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 no Supremo Tribunal Federal (STF), além de 40 cargos para técnicos judiciários com atuação como agentes da polícia judicial. Ainda restam destaques a serem votados, os quais podem modificar partes da proposta.

A votação ocorreu na noite desta terça-feira (8), quando os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 769/24, de autoria do próprio STF.

De acordo com a proposta, os custos relacionados à criação dos novos cargos serão cobertos com recursos já previstos nas dotações orçamentárias do STF no Orçamento Geral da União. A implantação das funções comissionadas será realizada a partir de 2025, em conformidade com o anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e mediante autorização explícita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o relator, a medida busca fortalecer a atuação do STF diante da crescente demanda de trabalho e da complexidade dos processos. “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou Stélio Dener.

Ele ressaltou que os novos cargos nos gabinetes dos ministros ajudarão a valorizar e manter profissionais qualificados, diante da sobrecarga e das exigências crescentes. Dener também justificou a criação de vagas para policiais judiciais, citando o aumento das ameaças à segurança da Corte.

De acordo com o deputado, esta é apenas a quarta vez em 25 anos que se discute a ampliação de cargos ou benefícios no STF — com as anteriores ocorrendo em 2004, 2012 e 2013. “Há 12 anos não decidimos aqui nesta Casa qualquer aumento de cargo no STF”, concluiu.

Debate em Plenário

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou o projeto como "imoral e injusto" para os pagadores de impostos. "Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?", questionou.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a Câmara dá um péssimo exemplo ao votar o projeto, com impacto orçamentário de R$ 8 milhões ao ano. "Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição", disse.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o projeto não comprova a necessidade de mais 160 funções comissionadas para o STF exercer sua função. "Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende nenhum dos dois requisitos", declarou.

Para o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), o STF é inchado e caríssimo. "Se fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos", disse.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) disse que o discurso de alguns deputados é contraditório por criticarem o aumento de cargos do STF, mas concordarem com a ampliação de 513 para 531 deputados. "Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados", afirmou. Com informações da Agência Câmara de Notícias.